Câmara aprova criação de Distrito Empresarial em Pindamonhangaba
quinta-feira, 15 de março de 2012Após diversas tratativas, discussões jurídicas e debates em plenário, a Câmara em guia de Pindamonhangaba aprovou nesta segunda-feira, dia 12, por 8 votos a 2, o Projeto de Lei n° 05/2012, do Poder Executivo, que “autoriza a criação de Distrito Empresarial, concede incentivos fiscais e outros benefícios às sociedades empresariais que vierem a se instalar no Município”.
Votaram contra o projeto os vereadores Martim César (DEM) e Janio Ardito Lerario (PSDB).
Na justificativa, Martim César alegou que votou contra por não concordar com a postura do Secretário de Indústria e Comércio de Pindamonhangaba, Álvaro Staut Neto. “O secretário andou falando maldades e inverdades desta Casa e chamando vereadores de mentirosos dizendo que eles estavam esperando coisas do outro lado”, enfatizou o vereador.
O Projeto de Lei aprovado pretende “disciplinar a política de concessão de benefícios de ordem fiscal e financeira às sociedades empresariais, loteadores de empreendimentos empresariais e industriais e a construtores empreendedores de prédios em lotes destinados exclusivamente a leasing, venda ou locação para fins empresariais ou industriais, com a finalidade de fomentar a atividade econômica no Município de Pindamonhangaba”.
Para a concessão dos benefícios serão considerados os seguintes fatores, entre outros: a geração de empregos diretos; o faturamento anual; a participação comunitária e o valor do investimento. Na mensagem enviada ao Presidente do Legislativo, vereador Ricardo Piorino (PPS), o Executivo esclarece que “os benefícios concedidos objetivam o desenvolvimento sócio-econômico da cidade e a expansão industrial de nosso Município”.
Créditos Adicionais
Dois Projetos de Lei que tratam da abertura de Créditos Adicionais Suplementares na Administração Direta (Poder Executivo) foram incluídos na Ordem do Dia desta segunda-feira. O PL nº 21/2012 autorizou o Executivo Municipal a abrir, por Decreto, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.430.000,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta mil reais), na Secretaria de Saúde e Assistência Social, em função do superávit financeiro apurado em 2011 e adequações de investimentos neste exercício.
Segundo o Executivo, a abertura de crédito adicional no orçamento da Secretaria de Saúde e Assistência Social visa às adequações para investimentos neste exercício, como a continuidade das obras das UBS Araretama e Vila Verde e a construção do CPIC – Centro de Práticas Integrativas e Complementares.
Já o Projeto de Lei nº 22/2012 determinou a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na Secretaria de Saúde e Assistência Social, também em função do superávit financeiro em 2011.
A abertura deste crédito adicional no orçamento da Secretaria de Saúde visa a aquisição de duas ambulâncias e três veículos de passeio para utilização de transporte de pacientes, por conta do valor devolvido pelo Legislativo que totalizou R$ 1.325.038,87 e é referente à devolução de parte do duodécimo repassado à Câmara Municipal de Pindamonhangaba em 2011. Ambos foram aprovados por 10 a zero.
Reenquadramento de cargo
Incluído na Ordem do Dia com o número de assinaturas legais, o Projeto de Lei n.º 24/2012, que “Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 5.184 de 18 abril de 2011” foi aprovado por unanimidade pelo plenário. Pelo artigo 1º., o salário do emprego público de Assistente Jurídico, do quadro de empregos efetivos da Câmara Municipal, é reenquadrado, passando, nos termos da Lei Municipal nº 5.184, de 18/04/2011, do grupo salarial 4 para o grupo salarial 5.
Na justificativa, a Mesa Diretora explicou que “em dezembro de 2011 foi aprovado por esta Câmara projeto de lei, de iniciativa do Executivo, que culminou na Lei Municipal nº 5.308, de 14/12/2011 e dentre outros aspectos, cuidou do reenquadramento de referências e salários do emprego público de Advogado, do quadro de cargos e empregos da Prefeitura, com salário base de R$ 5.090,00”.
E a explicação vai além: “Ocorre que no quadro de empregos efetivos da Câmara consta o emprego público de Assistente Jurídico, com atribuições semelhantes e mesmos requisitos de ingresso (seis meses de experiência e registro na OAB) exigidos para o emprego de Advogado da Prefeitura.
Após o reenquadramento aprovado para estes, verificou-se uma grande discrepância salarial entre servidores da Prefeitura e desta Casa que exercem mesmas atribuições, o que infringe não só a Constituição mas também os princípios da igualdade e impessoalidade, que devem nortear toda a atividade da Administração Pública. Dessa forma, o emprego atualmente provido nesta Casa passa a ser remunerado no valor de R$ 4.930,02”.
Araratema
Primeiro item da Ordem do Dia, o Projeto de Lei n° 136/2011, do vereador Ricardo Piorino (PPS), que “denomina a Rotatória de acesso ao Bairro Araretama de IRINEU MOLICA” foi aprovado por unanimidade.
Adiado
O Projeto de Lei n° 195/2011, do Poder Executivo, que “dá nova redação ao art. 3° da Lei n° 2.939, de 15 de outubro de 1993, que dispõe sobre a Planta de Valores necessária a determinação dos valores venais dos imóveis urbanos, para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU” foi adiado por 45 dias a pedido do vereador José Carlos Gomes – Cal (PTB). Ele explicou que “precisa de melhor análise do documento e, para tanto, solicitou que o Departamento Jurídico da Casa solicite um parecer do CEPAM”.