A Prefeitura da cidade de Pindamonhangaba convoca os comerciantes da cidade para participar da reunião que acontece hoje (9), às 15 horas, no auditório da Prefeitura, sobre regularização de alvarás.

Durante a reunião, a Prefeitura vai explicar as etapas da regularização e as conseqüências para quem não se regularizar até dia 29 de fevereiro.

Dentre as penalidades que ocorrerão estão: multa e interdição ao local.

Em maio de 2011, o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Prefeitura de Pindamonhangaba assinaram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para que a Lei fosse cumprida, ou seja, os estabelecimentos só poderiam funcionar se tivessem com alvará.

O prazo terminaria em outubro de 2011, mas a Prefeitura conseguiu prorrogar para 29 de fevereiro de 2012. Agora, esta é a data definitiva. Em março, os estabelecimentos irregulares terão que ser notificados, multados e interditados (fechados).

Fonte: ValeNews