A Prefeitura da cidade Pindamonhangaba criou uma lei de suspensão e remissão de multas aplicadas às empresas sem alvará de licença. Isso vai beneficiar toda a cidade, principalmente os empresários e comerciantes de pinda.

A regularização visa ajustar a situação, aumentar o crescimento e contratação de pessoas. O objetivo dessa lei é que os estabelecimentos aproveitem a oportunidade para se regularizarem.

A lei entrou em vigor perante reclamações de que estabelecimentos estavam funcionando na cidade sem cumprimento da legislação, a qual prevê que “nenhum estabelecimento poderá se instalar ou iniciar suas atividades sem a prévia licença para funcionamento”, já que o descumprimento desta coloca em risco a segurança dos consumidores de Pindamonhangaba.

Os estabelecimentos terão até o dia 31 de outubro de 2011 para regularizar e aproveitar todos os benefícios do cancelamento da multa. Contudo, se o estabelecimento não aproveitar para ser regularizado até a data prevista, além de multa, o estabelecimento será fechado pela fiscalização.

“É importante os proprietários dos estabelecimentos comerciais cumprirem os prazos solicitados e aproveitarem dos benefícios que serão oferecidos, por que se esta não for seguida, o cumprimento da lei será rigoroso”, conclui a diretora do departamento de arrecadação, Maria Perpétua Soares.

Fonte: Prefeitura de Pindamonhangaba