A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba, aprovou na segunda-feira (7), durante a sessão ordinária, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal – PELOM – n° 03/2012, que “dá nova redação ao artigo 118, da Lei Orgânica Municipal”, o conhecido projeto de “Ficha Limpa Municipal”.

Com aprovação – pela totalidade dos vereadores presentes – o artigo 118 da Lei Orgânica Municipal deverá ter modificações substanciais no que tange aos empregos públicos de Pindamonhangaba criados por lei.

Se aprovada em segundo turno, a PELOM 03/2012 irá determinar que “ficarão impedidos de ocupar os empregos públicos em comissão todos que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes e também aqueles que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos, entre outros.

A PELOM 03/2012 foi apresentada pelo vereador Isael Domingues (PV) e subscrita por todos os vereadores. A votação foi por 9 a zero, uma vez que, por problemas de saúde, os parlamentares Janio Ardito Lerario (PSDB) e Toninho da Farmácia (PDT) não participaram da sessão ordinária. A votação em segundo turno da PELOM deverá ocorrer no dia 21 de maio, a partir das 18 horas.

Fonte: R3